# Registro público: TJSE — 00022461920098250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055595.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-31 - **Último ato com data válida:** 2016-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-05** — Petição (TPU 85) > **2014-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-05T10:14:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-29T09:35:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-18T11:11:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-24T10:46:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-06-26T13:42:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-05T07:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T09:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T10:17:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T16:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-09T09:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-03T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-28T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-02T20:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-20T08:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-12T22:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-26T10:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-19T09:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-19T08:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-21T13:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-18T08:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-01T09:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-28T13:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-22T12:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-18T13:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-18T10:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-09T12:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-01T07:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-03T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T11:06:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-21T10:57:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-21T09:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-13T09:31:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-08T09:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-08T09:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-03T08:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-18T10:29:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-07T09:17:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}} - 2014-08-05T09:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-29T09:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055595.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2009-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2010-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2010-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2010-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2010-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2011-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2011-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2011-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2011-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-03-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T17:59:14\.481000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090731120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00028293120148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJMG — 25460127520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSE — 00021405720098250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00020521720128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022461920098250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5 - **SHA-256 do comentário:** 87be09deb0b85d5afb9473240e56ddab35f34f6bf83150adc0533bcc112aa082