{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40558,"origem":"stj","sha256_origem":"27c880bfb94828296bd34e6d6d83f66cb7e277f519d7d21c7c906150fb1cfadb","registro_original":{"id_fonte":"000853722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1655142","numero_registro":"201700354386","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE\nCONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO\nSISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA\nALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97,\nINCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA\nPELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI\n11.488/07. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não prospera a alegação de violação ao princípio da\ncolegialidade. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a\ncompetência regimental permite ao relator não conhecer dos recurso\nnas hipóteses previstas no artigo 932, inc. III, do CPC/15 e negar\nprovimento aos apelos que contrariem a jurisprudência deste\nTribunal, nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art.\n255, § 4º, do RISTJ c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de\nProcesso Civil de 2015.\" (AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe\n26/06/2017).\n2. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a\ntítulo de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de\nProdução de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade\ntaxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter\nsido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do\nExecutivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts.\n97, inciso IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de\nressarcimento que, ao nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07,\ndeveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento\nindustrial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097 INC:00004","LEG:FED LEI:011488 ANO:2007\n        ART:00028 PAR:00004","LEG:FED ADC:000061 ANO:2008\n(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE - RESSARCIMENTO\nDO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - TAXA -\nFIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL - VIOLAÇÃO\nDO ART. 97, INCISO IV, DO CTN - PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE\nPRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI - NÃO OBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 28,\n§ 4º, DA LEI 11.488/2007)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1448916>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5cea941501d3bfbca0e4b72b3b23d459cdb32834f3d683dd5769f5731c93e3db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}