# Registro público: TJRN — 00027082819998200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00dab22756ca96432d4fc4b8db0e68343d1b06bdff97177d6aebf6e4cf1f0ece

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-25
- **Último ato com data válida:** 2022-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-08-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2008-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2003-06-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2003-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-05-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-02-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4765", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-03-27T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-03-27T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-03-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-04-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-11-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-12-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-26T09:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-03-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-04-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-04-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-06-27T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-12-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-08-14T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-05T16:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-07T10:19:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-25T17:42:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-16T12:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-03-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-03-27 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-05-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-06-27 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-11-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-08-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-08-14 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T08:20:09\.969000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990225142642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00dab22756ca96432d4fc4b8db0e68343d1b06bdff97177d6aebf6e4cf1f0ece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00115667220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148816/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00027422720048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062184/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJMT — 00002517620178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061312/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJRN — 00020076719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704308/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00000346220148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767735/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF4 — 00272685620054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00280670220054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00280705420054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159008/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara Federal de Curitiba