{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40559,"origem":"stj","sha256_origem":"251563d1a3ac2030588c3cd99706dae45c0c8f7a3e34472c3f42ca0e0c7a0dda","registro_original":{"id_fonte":"000853923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878977","numero_registro":"202001417873","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE\nEXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.\nFUNDAMENTO SUFICENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÇÃO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de\nter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo\ncabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de\napelação.\n2. A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a\nser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto,\ncolocou fim ao processo.\n3. O Tribunal de origem concluiu que a matéria relacionada aos\ncálculos da liquidação não seria incontroversa e, ainda, que a\nsentença foi proferida prematuramente, em face da suspensão dos\nprazos processuais determinada pelo próprio juízo sentenciante.\nAinda, ficou registrado que o debate dos honorários dependeria do\ntrânsito em julgado do pronunciamento que fixou referida verba.\n4. Do cotejo entre as razões de decidir do acórdão emitido pelo\nTribunal a quo e as alegações oferecidas pela parte agravante por\nocasião do recurso especial, verifica-se que permanecem incólumes os\nfundamentos do aresto impugnado, que, frise-se, são suficientes à\nmanutenção do julgado e não foram devidamente refutados nas razões\ndo recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF.\n5. Uma vez anulada a sentença, não há que se falar em capítulo dela\ntransitado em julgado por ausência de impugnação específica. Ou\nseja, não há anulação parcial da sentença. Reconhecido o error in\nprocedendo do juízo de origem, toda a sentença deixa de existir no\nmundo jurídico, sendo que, após o transcurso regular da liquidação,\noutra será proferida em seu lugar.\n6. Para acolher as teses recursais e desconstituir os fundamentos do\nacórdão impugnado que embasam a conclusão pela necessidade de\nanulação da sentença do Juízo também seria necessário o revolvimento\ndo acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, consoante predicado pela Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO - RECURSO\nCABÍVEL - APELAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1698344>>-MG, <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1623408>>-PB, <<REsp 1530912>>-PE\n(DECISÃO ANULADA - EXTINÇÃO DE TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS)\n   STJ - <<REsp 1131470>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac45f3e90924e544d41cc5e470b08e83783a62763c64609ff180106868567c4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}