# Registro público: TRE-MS — 06000285320256120048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8fcfab37c69114517575cf9f01ceaf55a763efcd3f3d8589cac5ebf9431da8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-10
- **Último ato com data válida:** 2026-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-18** — Apensamento (TPU 135)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-10T14:36:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2025-10-14T16:12:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2025-10-16T14:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2026-06-17T16:16:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2025-10-14T14:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2025-10-21T15:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2026-03-04T13:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2026-06-17T14:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2026-06-18T14:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2026-06-18T14:13:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2026-06-18T14:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2025-10-10T14:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2025-10-14T16:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2025-10-20T09:59:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2025-10-20T09:59:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2026-06-17T16:16:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2026-06-18T14:41:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}
- 2026-06-18T14:41:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14559", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-14 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-18 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T09:16:43\.921000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251010143626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8fcfab37c69114517575cf9f01ceaf55a763efcd3f3d8589cac5ebf9431da8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002394220258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387956/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / 1ª Vara
- [TRE-MS — 06000672720226120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621159/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS
- [TJAP — 00037391720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387909/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRT23 — 00001862920235230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387676/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TJES — 00001659020208080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387483/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / 1ª VARA - GUACUI
- [TRT17 — 00002151220175170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387182/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT17 — 00001806620185170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619958/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJAP — 00024106720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619856/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.