# Registro público: TJPA — 08001224420208140056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ec56eb53f27822f3039ec312cb28d37bb6fc4db763f89f95a57f081164ce04c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-30
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-05** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-05** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-23** — Mandado (TPU 985)
> **2021-02-23** — Mandado (TPU 985)
> **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-30T18:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-30T18:39:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-01T11:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-01T11:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-01T11:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-01T13:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-04T15:43:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-04T15:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-05T18:32:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-05T18:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-05T18:40:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-05T18:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-06T14:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-05-06T14:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-05-15T09:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-18T08:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-09T01:27:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-13T11:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-23T08:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T08:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-24T08:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-05T14:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-05T14:45:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-05T14:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-05T14:47:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-04-14T03:40:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-14T09:26:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-30T20:44:13.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2020-05-04T08:08:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-05-04T08:08:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-05-04T08:08:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-01-13T11:26:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-01-15T11:59:58.000Z — Ação intransmissível (TPU 464)
- 2021-02-23T08:49:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-02-23T08:49:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-06-23T07:57:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12506)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-04-30 trata do assunto oficial «Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:15:46\.960000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200430183905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ec56eb53f27822f3039ec312cb28d37bb6fc4db763f89f95a57f081164ce04c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 08001605620208140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711800/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12506
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- [TJCE — 02423001120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421403/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12506
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00073133620128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827714/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12506
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 08001362820208140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652805/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12506
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- [TJPA — 08001302120208140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604030/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12506
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- [TJAP — 00019290520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187291/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12506
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJCE — 30000564620248060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410270/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12506
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJRR — 08018517320268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401024/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12506
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR