{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40564,"origem":"stj","sha256_origem":"a80371d10ff7e7805dc7476228c8f32d55a2162aed507079cdd95042d0312468","registro_original":{"id_fonte":"000854050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707517","numero_registro":"201702824893","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE\nPAGAMENTO. LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU DOS PROVENTOS. MEDIDA\nPROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por militar da Marinha\ncontra a Caixa Econômica Federal, o Banco Bradesco S.A. e o Banco\nBMG, postulando a limitação de desconto, em seus estipêndios, ao\npercentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido.\nII. Mantendo a sentença de improcedência da ação, o Tribunal de\norigem consignou que \"é inaplicável à presente demanda a Lei n°\n1.046/1950, porquanto, quanto à particular situação jurídica dos\nmilitares, tal diploma legal foi derrogado (revogação parcial) pela\nMP 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie. Também não\nalcançam os militares a Lei n° 10.820/2003, 'regedora que é de\nrelação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. Jurisprudência\ndo STJ. A MP n° 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e\ncompulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o\nprovento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar\nremuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento),\nabaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se\ninfere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não\npode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou\ndo provento do militar\".\nIII. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem nos EREsp\n1.163.337/RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 12/08/2014),\ndecidiu que \"recursos referentes a limite percentual de desconto em\npagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com\ndébito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da\ncompetência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art.\n9º, XI)\".\nIV. No caso, defende-se, nas razões recursais, que o Tribunal de\norigem, \"ao decidir que deve ser tão somente aplicada ao caso a\nMedida Provisória 2215-110/01, violou a interpretação consentânea da\nlegislação existente sobre a matéria dos autos, deixando de\nconsiderar o que dispõem as Leis 10.820/03 e 1.046/50\", razão pela\nqual deveria ser determinada \"a limitação dos descontos provenientes\nde mútuos bancários em até 30% dos rendimentos da Parte\nRecorrente\".\nV. A tese recursal contraria a posição adotada pela Primeira Seção\ndo STJ, que, sobre a matéria, tem firme entendimento no sentido de\nque \"os descontos em folha dos militares estão regulados em norma\njurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. Por força do\nart. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha,\njuntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o\npercentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos\nservidores militares\" (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). No mesmo\nsentido: STJ, AgInt no REsp 1.959.715/RJ, Rel. Ministro MANOEL\nERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 15/12/2021; AgInt no AREsp 1.386.648/RJ, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2019; REsp\n1.682.985/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/10/2017; AgRg no REsp 1.530.406/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016. Confiram-se, ainda, as\nseguintes decisões: STJ, REsp 1.992.899/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, DJe de 28/06/2022; REsp 1.958.486/RJ, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, DJe de 01/06/2022; REsp 1.961.475/RJ, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, DJe de 19/05/2022; REsp 1.939.312/RJ,\nRel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do\nTRF/5ª Região), DJe de 08/02/2022; REsp 1.835.255/RJ, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, DJe de 14/12/2021; REsp 1.943.659/RJ, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, DJe de 05/11/2021; REsp 1.942.695/RJ, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 22/10/2021; REsp 1.941.137/RJ, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 16/09/2021; REsp 1.888.170/RJ,\nRel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/08/2020. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\nVI. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-01-02;1046","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001046 ANO:1950","LEG:FED LEI:010820 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00009 INC:00011","LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:110"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITE -\nEXAME - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-RS\n(SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE\n- SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-PE, <>-RJ,\n <>-RJ, <>-RS,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"226e4bc51f360b8936b2ec81f83a061c6e04c129dcbdd96421c8bf716fa8cb36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}