# Registro público: STJ — 00003222120044025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc60a39dc660fd5364a0ca61b133a57ceefafd06bbb50f0e04325a20738c9f84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-25
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-09-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-25T11:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-27T13:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-10-03T13:00:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-11-16T16:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-18T09:03:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-11-18T18:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T09:34:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-08-31T14:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-17T08:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer Falta de Interesse (MP)", "valor": 121}]}
- 2018-08-17T08:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-29T15:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-22T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-04-25T09:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-09T19:02:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-21T08:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2022-09-21T10:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-26T08:32:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-09-26T08:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-05T08:15:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-10-05T08:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-06T14:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-02T15:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-07T11:10:00.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
- 2022-03-08T05:11:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-31T05:53:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-03T16:58:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-04T05:38:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-29T05:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-04T17:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-30T05:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-06T11:46:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-07T05:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T10:30:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-17T07:49:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-17T08:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T08:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-07T11:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-07T18:46:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-29T15:04:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-30T11:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056510.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc60a39dc660fd5364a0ca61b133a57ceefafd06bbb50f0e04325a20738c9f84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-31 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-17 — Petição; Parecer Falta de Interesse (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-22 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-09-21 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:16\.163314368Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cc60a39dc660fd5364a0ca61b133a57ceefafd06bbb50f0e04325a20738c9f84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003563920108050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371337/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003288520114058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115446/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50034468120194025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106993/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00003238220228173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067741/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF2 — 50014591020194025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104274/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 05151722820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099832/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002983420144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TJPE — 00000368020218172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097266/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** e87ae0af86f891a6596f02381a70a31a8551bae3596ba6e5c5a10a91ce49dc8f
- **SHA-256 do registro documental:** cc60a39dc660fd5364a0ca61b133a57ceefafd06bbb50f0e04325a20738c9f84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003222120044025001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Divergência em Recurso Especial” e “FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc60a39dc660fd5364a0ca61b133a57ceefafd06bbb50f0e04325a20738c9f84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc60a39dc660fd5364a0ca61b133a57ceefafd06bbb50f0e04325a20738c9f84
- **SHA-256 do comentário:** 7659c4bfa5535304e099d59fcc10c4aa5f9d9bc1d4463fe6354ea7905a2c3dc6