# Registro público: TRE-SE — 06000348120206250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6acbea387485747b97aa2cfe2824adf7c9de2516633724303542757c0c7f91c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-10
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-29** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-10-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-29** — Provimento (TPU 237)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-10T14:57:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-12T11:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-12T16:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-31T13:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-10T14:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-10T17:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-11T14:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-12T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-22T13:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-23T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-23T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-29T20:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-29T21:06:15.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-29T21:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-11-02T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-11-02T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-11-02T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-11-28T16:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-10T14:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-12T16:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-22T13:18:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-22T15:51:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-29T20:13:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-29T20:29:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-10-29T20:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-01-12T09:46:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72019", "nome": "GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-29 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-29 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T14:40:53\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201010145724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6acbea387485747b97aa2cfe2824adf7c9de2516633724303542757c0c7f91c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000422820206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059933/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06000462420266250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063109/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PR — 06000418720206160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265323/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 154ª zona eleitoral-Paiçandu
- [TRE-SE — 06000439820206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057186/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000129520206130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263921/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 291ª Zona Eleitoral - Perdizes
- [TRE-RJ — 06000874720206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263763/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-PR — 06000417620246160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261728/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TSE — 06003001120266210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517404/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE STJ1