# Registro público: TJAC — 00098823320108010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2550bb33e32665fc84135a363123fd9c9d9fdece6b9019bf23ed9f1249f7beaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-29
- **Último ato com data válida:** 2015-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-10T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-07-16T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2010-05-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-04T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2010-05-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-05-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-19T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2010-07-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-10T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2011-08-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-05-10 — Audiência; admonitária; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-05-24 — Audiência; admonitária; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-08-10 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-20 para o assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00010094920128010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Criminal
- [TJAC — 00076107720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1º Juizado Especial Criminal
- [TJRO — 00008339620188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
- [TJAC — 00045680420138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS