# Registro público: TJPR — 00059530420168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a092547956ce49054553f11c48a537bd63949df240afb6df9c4f0305808e3b6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Desacato | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-21T02:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-21T02:58:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-21T02:58:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-21T02:58:04.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-22T14:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-07T13:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-07T13:17:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-07T16:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-23T14:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-06T16:11:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-06T16:13:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-19T13:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-29T14:36:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-05-02T15:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-22T16:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-23T15:07:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-23T15:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-24T13:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-16T09:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-16T09:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-16T09:25:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-16T09:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-16T10:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-16T11:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-16T13:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-16T17:27:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-16T17:30:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-12-05T15:32:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-15T14:14:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-02-20T13:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-19T16:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-19T16:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-19T18:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-19T18:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-20T14:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-20T16:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-05-16T15:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-16T11:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T13:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-15T16:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405691.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-21 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-06 — Preliminar; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2018-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-06-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-06-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-02-21 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-16T18:46:25\.712000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160221025803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a092547956ce49054553f11c48a537bd63949df240afb6df9c4f0305808e3b6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50120616020218210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí
- [TJPR — 00000031020248160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3808455/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / COLOMBO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001662020258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000031920218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00002966320158110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJMS — 00001987720228120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565941/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJSP — 00005959620148260102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE CACHOEIRA PAULISTA
- [TJDFT — 00009495520198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O