# Registro público: TJRS — 00388318920148210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd7f38f4e67c2eae9cbf8a4fe25d92e44b184ed23dd19867f71485bc5c194bb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-10
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-10T08:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-30T12:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-10T15:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-22T13:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-13T10:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-20T12:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-16T10:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-01-16T17:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-08T15:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-15T15:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-22T17:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-09-11T16:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-17T13:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-24T15:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-10-14T17:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-14T11:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-17T17:54:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-19T09:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T17:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-07T13:07:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-07T16:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T09:26:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-06T09:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T14:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T16:53:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-24T16:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-24T17:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-19T17:48:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-11T08:51:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-11T08:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-07T16:47:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-09T13:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-09T16:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T13:19:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T17:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T17:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-02T15:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T16:32:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-28T14:31:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T10:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056931.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd7f38f4e67c2eae9cbf8a4fe25d92e44b184ed23dd19867f71485bc5c194bb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.454077726Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd7f38f4e67c2eae9cbf8a4fe25d92e44b184ed23dd19867f71485bc5c194bb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00388318920148210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd7f38f4e67c2eae9cbf8a4fe25d92e44b184ed23dd19867f71485bc5c194bb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd7f38f4e67c2eae9cbf8a4fe25d92e44b184ed23dd19867f71485bc5c194bb7
- **SHA-256 do comentário:** ea37202ce77ff6d5969950c2b68e78aa21b70ec27804dbae494100dfedb53c32