# Registro público: TRE-MT — 00001242920196110025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 834af8c812b34233c6b1bead3a6f2d4b21e7dfc83318fdc2803fc31f0d04b515

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-02T08:09:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-07T10:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-20T13:13:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-03-30T13:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-30T13:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-06T00:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-24T21:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-25T16:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-28T16:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-28T16:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-28T16:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-02T17:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-06T10:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-31T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-31T02:19:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-31T02:19:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-13T02:17:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-01T02:22:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-01T02:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-08T02:33:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-29T09:45:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-29T10:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T11:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:24:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-20T13:13:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-21T15:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-22T10:48:02.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-22T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-30T13:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T16:58:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-05-28T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T19:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T19:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-06T17:22:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-31T14:51:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-31T14:51:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-20 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:46\.807682867Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-02T08:09:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 834af8c812b34233c6b1bead3a6f2d4b21e7dfc83318fdc2803fc31f0d04b515

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000037520266110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773665/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000048820246110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775682/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000906520206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410934/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-BA — 06000548720216050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410519/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06001984820226270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410456/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-RJ — 06000904220246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409965/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-TO — 06001861720206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409179/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000135020206130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407281/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 107ª Zona Eleitoral - Ervália