# Registro público: TJPR — 00830374020198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff21755e2c516d3661d7a341a4021a294aa1f6db1d64990547ab5f3125e24fb5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-20 - **Último ato com data válida:** 2020-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-12-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-16** — Documento (TPU 581) > **2019-12-11** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-20T16:27:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-09-20T16:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-23T14:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-24T18:28:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-25T13:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-06T15:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-22T14:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-22T14:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-16T16:04:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2019-12-16T16:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-16T16:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-20T16:57:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-09-23T14:01:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-04T00:28:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-06T14:08:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-18T19:45:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-18T19:45:33.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2019-11-22T14:37:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-12-03T00:11:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-12-03T00:13:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-12-11T17:55:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-12-27T00:43:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-12-27T00:43:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-12T00:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-12T00:36:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-27T15:13:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-27T15:13:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-12-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-27 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:31\.731463377Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190920165725 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ff21755e2c516d3661d7a341a4021a294aa1f6db1d64990547ab5f3125e24fb5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00662081820188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246376/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - [TJPR — 00000216819968160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561062/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TJPR — 00000211620138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520836/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002166720168180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555089/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJDFT — 00322377620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00327173720168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00320213420128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ff21755e2c516d3661d7a341a4021a294aa1f6db1d64990547ab5f3125e24fb5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)