# Registro público: TRE-SP — 06000192620226260398

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4588dcb5d1d858528aac8fe4681177b4b3edabbf1372c4e6bbb26dd9189b231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-17T11:04:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-18T12:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-18T14:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-25T15:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-06T10:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-17T13:30:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-17T13:34:30.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-22T14:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-29T12:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-30T03:23:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-06T12:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-13T08:51:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-13T09:53:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-17T11:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-18T12:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-22T11:45:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-11-29T12:27:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-05T20:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-06T12:31:01.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-13T11:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2022-12-13T11:32:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4588dcb5d1d858528aac8fe4681177b4b3edabbf1372c4e6bbb26dd9189b231.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-17 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; TST — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-17 — Evolução da Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; TST — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:43:23\.578000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221117110427
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4588dcb5d1d858528aac8fe4681177b4b3edabbf1372c4e6bbb26dd9189b231

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000232920226260377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689990/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-SP — 06000170320216260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687447/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO
- [TRE-RJ — 06001209820226190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292614/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-SP — 06000094820246260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326551/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 418 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PEDREIRA
- [TRE-RJ — 06001085820226190167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002232/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001064720226190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886866/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-RN — 06003968620246200044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442512/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000057820236130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170425/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000192620226260398 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4588dcb5d1d858528aac8fe4681177b4b3edabbf1372c4e6bbb26dd9189b231.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4588dcb5d1d858528aac8fe4681177b4b3edabbf1372c4e6bbb26dd9189b231
- **SHA-256 do comentário:** f2eba5ca7505ea2d87b1d5554306425d5d7f8a5e518f34b6e02acb06fbfdb7cd