# Registro público: TJPE — 00000237620188171420 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057537/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057537.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6160fa6e5437201a7b1e1e3af5145cbd027a62e43897dcaa9d8d7d7b94de5dc7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-05 - **Último ato com data válida:** 2021-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-02-19** — Morte do agente (TPU 1042) > **2021-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-14** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2020-02-28** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2020-02-28** — Documento (TPU 581) > **2019-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-07** — Petição (TPU 85) > **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Resistência | Desacato | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-05T17:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-05T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-22T11:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-03-12T14:59:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2018-03-12T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-23T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-04-23T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-04-23T16:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-05-02T17:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-06-07T09:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-07T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-28T11:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-02-28T11:22:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-09-14T11:11:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-02-18T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-02-22T11:23:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2018-04-02T17:34:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]} - 2018-01-05T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-16T13:15:00.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175) - 2018-03-05T10:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-12T13:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-02T17:33:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2018-05-07T16:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-17T11:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-22T16:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-19T14:09:00.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - 2021-02-24T13:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-26T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-01T09:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566) - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6160fa6e5437201a7b1e1e3af5145cbd027a62e43897dcaa9d8d7d7b94de5dc7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-22 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-12 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-02 — Mudança de Classe Processual; TJBA; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-28 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-14 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-09-14 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:07:21\.400264498Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6160fa6e5437201a7b1e1e3af5145cbd027a62e43897dcaa9d8d7d7b94de5dc7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004436720158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJPR — 00000058820218160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 00000058620218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001157920248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 2ª VARA - ALEGRE - [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA - [TJES — 00001683320248080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJPI — 00001391220198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 1ª VARA DE PEDRO II - [TJPR — 00000058620178160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000237620188171420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Resistência | Desacato | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6160fa6e5437201a7b1e1e3af5145cbd027a62e43897dcaa9d8d7d7b94de5dc7 - **SHA-256 do comentário:** 4e1f63ee18eebd64fd259caae8e99f8c569cc6f676228e863038868e6ebc1a40