{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40585,"origem":"stj","sha256_origem":"4fb35eb9bde7ed3bc999b43b2d7912211107d7c0bba3e88840b67fcf9565c57a","registro_original":{"id_fonte":"000854297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024463","numero_registro":"202202790132","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1°, DO\nCPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS\nNO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao Recurso\nEspecial, ante jurisprudência dominante do STJ que entende como\ndevidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda\nPública, ainda que não embargadas/impugnadas, quando o crédito está\nsujeito ao regime da  Requisição de Pequeno Valor - RPV.\n2. Verifica-se que a parte agravante se limita a reproduzir os\nargumentos expostos no Recurso Especial, ignorando a jurisprudência\nque serviu de fundamentação para a decisão agravada. Ao revés,\ncaberia à recorrente demonstrar o distinguishing ou o overruling, o\nque não foi feito no caso em comento.\n3. Viola, portanto, o comando do art. 1.021, § 1°, do CPC/2015.\n4. Ademais, esta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que\ncombate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com\nbase no art. 932 do CPC.\n5. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e1ee618cc390cfb8756e8d5cc35ad321126cff281aa98c2ca46258ceeda06a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}