# Registro público: TJSE — 00004131519998250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b15f429238f990b1ad63bc8481217274808e2701ec206c14a54159351e20bd9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 244
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-06** —  (TPU )
> **2018-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-24** —  (TPU )
> **2018-01-24** —  (TPU )
> **2017-08-04** —  (TPU )
> **2017-08-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-02T19:11:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-04T09:38:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-04T08:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-28T08:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-18T13:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-06T02:17:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-24T13:36:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-24T11:00:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-04T09:45:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-21T03:12:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-18T09:35:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-10T11:20:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-03T09:00:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-03T09:00:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-09T09:29:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-09T09:27:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-09T13:05:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-18T13:50:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-16T09:11:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-14T10:41:03.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-14T11:39:00.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-14T09:48:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-09-13T13:01:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-08-12T12:02:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-07-19T11:13:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-06-21T11:10:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-15T08:59:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-12T13:10:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-04-10T11:04:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-02-25T10:53:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-01-10T09:13:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-11-20T10:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-09-27T13:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-08-13T11:59:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-06-19T11:30:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-06-08T12:42:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-04-03T10:53:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-04-03T10:34:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-03-15T09:20:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-12-19T10:49:00.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2006-12-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2007-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2007-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2007-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2007-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2007-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2007-12-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2008-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2009-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2010-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2010-08-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2010-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2011-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-06-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-09-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-12-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`
- Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-02-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-03-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021568420048250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [STJ — 00003223020054025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060701/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 04ª Juiz de Fora
- [TJSE — 00022211620038250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00002478019998250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 01ª Sinop