{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40587,"origem":"stj","sha256_origem":"04288c193cf9801ce192407fa8ef70733dd0d4a7f9e3cca68aea5fd1bc8d12d6","registro_original":{"id_fonte":"000854299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258651","numero_registro":"202203733014","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nDO ESTADO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nVALOR NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\ndo particular para não conhecer do seu Recurso Especial; e conheceu\ndo Agravo do ente federado para conhecer parcialmente de seu Recurso\nEspecial, somente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\n2. O ora agravante pretende a majoração dos danos morais para valor\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade. O Recurso Especial foi inadmitido com base na\nincidência da Súmula 7/STJ.\n3. De fato, incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro\nfático para modificar o resultado do julgado e aumentar o valor da\nindenização, haja vista que não se trata de valor irrisório.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16633f6db42c4cc3fe2070c9715878c3fb010a6cc0a6d3663e7908e636664f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}