# Registro público: TJMA — 00001591820158100048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059073/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059073.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1640193f84a29f2204162bdc7991a0c7efe07257e36df810302e53dc4024b86f

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 61 ocorrência(s) em 61 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-01** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Indevido | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T14:55:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-01-21T17:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-01-22T08:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-01-22T10:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-01-28T14:49:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-02-11T10:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-04-15T16:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-06-30T16:26:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-07-06T10:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-07-06T10:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2025-07-23T19:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-07-20T10:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-08-11T09:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-11-13T10:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-11-13T10:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-11-24T08:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-11-24T08:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-11-24T08:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-11-25T10:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2015-12-03T08:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-04-25T15:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-04-26T11:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-04-27T11:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-05-20T10:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-05-20T10:25:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-06-07T11:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-08-23T11:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2016-10-10T11:17:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-17T07:51:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-20T21:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-20T21:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T12:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T16:31:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T16:31:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T16:31:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T16:31:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-26T17:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-11-08T22:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-09-01T14:22:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-09-01T14:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3046", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059073.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1640193f84a29f2204162bdc7991a0c7efe07257e36df810302e53dc4024b86f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-28 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-06 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-10-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-03-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:27\.009000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1640193f84a29f2204162bdc7991a0c7efe07257e36df810302e53dc4024b86f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001606320198100112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073865/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443, 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE PO��O DE PEDRAS
- [TJMA — 00001562620198100112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443, 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE PO��O DE PEDRAS
- [TJCE — 02254179120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00001544020158100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926715/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443, 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJRR — 08047028020188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPB — 00009093920138150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 4ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMT — 00004433220158110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / Terceira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJDFT — 00302131120148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 1640193f84a29f2204162bdc7991a0c7efe07257e36df810302e53dc4024b86f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001591820158100048 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento Indevido | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1640193f84a29f2204162bdc7991a0c7efe07257e36df810302e53dc4024b86f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1640193f84a29f2204162bdc7991a0c7efe07257e36df810302e53dc4024b86f
- **SHA-256 do comentário:** 43fef6555e8ce54f6627a3184d6c355b2ecd25c1dc66ee9fe67327c30eb8b3c9