# Registro público: TJRJ — 00076073720048190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059080/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 534d5e8222f98196670ab486cc5cf6f5747a6acb9e0abd7369dcba51b1788a6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-09-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-09-21T14:20:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-07-08T17:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-10-14T14:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-10-14T16:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2009-06-16T18:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-01T13:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-26T18:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-15T17:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-10T23:24:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-05-10T23:24:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-31T17:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-07T17:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-25T18:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-07T14:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-19T14:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-21T12:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-03T14:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-09-21T14:20:07.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2005-07-12T14:01:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-09-29T17:57:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-03T14:01:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-24T13:09:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-06T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2006-09-06T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2006-11-17T12:12:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-12-10T13:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-25T18:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-05T17:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-08T14:01:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-14T11:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-17T14:01:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-14T14:01:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-11-25T18:39:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-10-02T12:36:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-19T18:14:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-26T18:50:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-24T10:20:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-12T15:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-12T17:12:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00056457919978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00000121520228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680900/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00072912120098240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00032790820028240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJRS — 00095792220118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00056422719978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSC — 00014844420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJRN — 00056370519978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA