# Registro público: TJRS — 00418200520138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14dfd5512c5b4e0a57afefdf3a3d16a1d44abd55eac8d104a6d7f6c95c17eb16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-29T17:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-16T15:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-03T15:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-09T17:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-13T13:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-12T10:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-17T17:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-29T10:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-29T17:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-29T17:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-09T14:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-08T12:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-20T16:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-16T17:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T09:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-19T17:30:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-21T09:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-25T17:31:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-01T17:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-08T09:23:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-08T15:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-20T09:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-18T11:30:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T15:11:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-02T17:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T14:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-07T09:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T16:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T14:49:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-12T16:54:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T11:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T14:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T14:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T17:07:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-06T17:29:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T16:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T12:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-13T16:14:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-13T16:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-17T13:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00362997920138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00015881020198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJRS — 00030370320198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 14dfd5512c5b4e0a57afefdf3a3d16a1d44abd55eac8d104a6d7f6c95c17eb16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)