# Registro público: TJAM — 02119185120088040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059290/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059290.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67f7b61a07240e88d3ccf2615a507fbf1ce3b0b65c237633d6e8be3d6491d14e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-24 - **Último ato com data válida:** 2021-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-06** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-06-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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[Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-06 — Redistribuição; sorteio manual; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T04:40:34\.330000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081202103145 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 67f7b61a07240e88d3ccf2615a507fbf1ce3b0b65c237633d6e8be3d6491d14e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02104727620098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059469/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJAM — 00391768820068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961607/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJMA — 00002204920128100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181272/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJAM — 02251801420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057334/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRT18 — 00004639320155180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Caldas Novas - [TRT18 — 00004656120125180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Luziania - [TJPI — 00001956920148180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181034/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJPB — 00006787220098150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Vara Única de Picuí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e - **SHA-256 do registro documental:** 67f7b61a07240e88d3ccf2615a507fbf1ce3b0b65c237633d6e8be3d6491d14e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F) ### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** causa, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41 - **SHA-256 do registro documental:** 67f7b61a07240e88d3ccf2615a507fbf1ce3b0b65c237633d6e8be3d6491d14e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)