# Registro público: TJAL — 07337534820158020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0dd241c024dbe0ec316e3d06e6fec53b660e34c88df9be425256c90c69dd04f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18 - **Último ato com data válida:** 2024-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-22** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-12T19:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-04T14:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-07-23T18:09:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-12T20:25:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-08T14:23:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-18T14:48:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-18T14:47:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-12T17:07:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-19T00:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-08T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-29T01:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-29T01:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-22T14:08:57.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-04-23T04:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-18T14:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-12T17:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-02T08:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-26T17:25:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-12T17:06:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2016-04-04T13:45:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T21:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-18T12:44:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-08T14:22:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-23T10:02:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-13T09:31:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-18T14:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-02T08:50:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-03-22T13:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-25T09:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-25T09:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-22T19:33:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0dd241c024dbe0ec316e3d06e6fec53b660e34c88df9be425256c90c69dd04f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-01-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:28\.713000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151215081631 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0dd241c024dbe0ec316e3d06e6fec53b660e34c88df9be425256c90c69dd04f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08112991420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00033434020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181968/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00057448520188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAL — 08110038920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107950820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00057225620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJBA — 80000536620198050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80007194420168050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** c0dd241c024dbe0ec316e3d06e6fec53b660e34c88df9be425256c90c69dd04f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07337534820158020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c0dd241c024dbe0ec316e3d06e6fec53b660e34c88df9be425256c90c69dd04f - **SHA-256 do comentário:** bcc9891864a7cc514286e88c1b39a18b03d80c20e489b5426d998f0f12b1ee9b