{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40594,"origem":"stj","sha256_origem":"42d7e284c554d373aedef834c484f868254ce1aef895a9d0649011a0efa6b06f","registro_original":{"id_fonte":"000854306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2048510","numero_registro":"202200076650","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.\nRESP 1.127.815/SP. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO.\n1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu que \"A\niterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de\nque não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de\nimpugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ\". No entanto, ao\nreler a petição de Agravo em Recurso Especial, constata-se que todos\nos fundamentos de  inadmissão foram devida e especificamente\natacados pelo recorrente, pelo que os Aclaratórios devem ser\nacolhidos para conhecer do Agravo e, na sequência, apreciar o\nRecurso Especial.\n2. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto de\ndecisão que determinou complementação de penhora, sob pena de não\nconhecimento dos Embargos à Execução Fiscal.\n3. A garantia do juízo na execução fiscal constitui pressuposto\nessencial ao processamento dos Embargos à Execução. Porém,\nadmite-se, de forma excepcional, a apreciação dos Embargos do\nDevedor quando demonstrada inequivocamente situação de insuficiência\npatrimonial. Nessa linha: AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Min.\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/08/2015, AgRg no AREsp\n621.356/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n06/04/2015.\n4. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do\nCPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento\nde que \"não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos\nembargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem\nconstrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à\nintimação do devedor para reforçar a penhora\". Ressaltou-se,\nentretanto, que \"a insuficiência patrimonial do devedor é a\njustificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que\no executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que\ncomprovada inequivocamente\".\n5. Assim, merece amparo a pretensão recursal quanto à ofensa ao art.\n1.022 do CPC do Recurso Especial interposto pelo particular. O\nTribunal a quo não apreciou as alegação do  recorrente, veiculada\nnos Aclaratórios (fls. 528, item 43, e-STJ), de não ter condições\neconômicas de reforçar a penhora para fins de oposição dos Embargos\nà Execução Fiscal.\n6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndeterminar a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos\nEmbargos de Declaração opostos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, acolheu os\nembargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14d357c401ee6aaea67aba592e9dec964028f8409b7b52730d6338e5821ccabb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}