# Registro público: TJAC — 06062794520148010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce175a49df889fdb7d1e25ca49d142656f87f1d543002facf7e7e1995ea0c74b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-18
- **Último ato com data válida:** 2015-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-27** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-22** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-12-18** — Audiência (TPU 970)
> **2014-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-18T09:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-18T07:35:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-12-18T07:35:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-03T09:12:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-03T09:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-17T10:03:01.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-12-17T10:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-17T16:45:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T16:45:20.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2014-11-19T14:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T14:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-18T16:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-21T08:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-18T10:27:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-20T11:29:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-02-27T19:35:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-27T18:58:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-27T18:58:43.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-02-27T11:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-16T09:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-01-21T17:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-19T11:20:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-12-18T16:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-12-22T09:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-18T09:00:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce175a49df889fdb7d1e25ca49d142656f87f1d543002facf7e7e1995ea0c74b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-18 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-27 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:48:47\.841000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141117134556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce175a49df889fdb7d1e25ca49d142656f87f1d543002facf7e7e1995ea0c74b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06063435520148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060830/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00104203320218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867593/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS
- [TJGO — 00242356520158090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 6ª Vara Cível
- [TJAC — 06063582420148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059784/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06062932920148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058190/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 04977825020118130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068573/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00241863420158090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068564/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Judicial
- [TJGO — 00245938220148090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06062794520148010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2015-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce175a49df889fdb7d1e25ca49d142656f87f1d543002facf7e7e1995ea0c74b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce175a49df889fdb7d1e25ca49d142656f87f1d543002facf7e7e1995ea0c74b
- **SHA-256 do comentário:** 9a0af873c707d3c368f457bcbebb91e9becdc9d023ffa9fac5bee1ad94c1d48a