# Registro público: TRE-GO — 06000147120266090063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e00a68bd33b75b2f01d6a526bdbc51038335ff2158fa74c246df397100899b08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-16** — Apensamento (TPU 135)
> **2026-04-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T15:46:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-03-26T12:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-03-26T12:04:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16056", "nome": "016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA"}}
- 2026-03-26T13:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16056", "nome": "016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA"}}
- 2026-04-06T15:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16056", "nome": "016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA"}}
- 2026-04-08T14:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16056", "nome": "016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA"}}
- 2026-04-09T10:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16056", "nome": "016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA"}}
- 2026-04-09T10:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16056", "nome": "016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA"}}
- 2026-04-09T10:34:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-04-09T17:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-04-09T17:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-04-09T17:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-04-16T15:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-02-23T15:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-03-26T12:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-04-06T14:18:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-06T14:18:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16056", "nome": "016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA"}}
- 2026-04-09T10:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-04-09T17:36:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-04-16T15:39:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-04-16T15:39:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-04-16T15:40:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2026-04-16T15:42:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2026-04-16T15:42:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014142720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075473/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PA — 00000317420156140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MS — 06001082420236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061019/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TJAP — 00031066220218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050050/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TRE-PR — 06000386120236160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049788/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 176 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJAP — 00030218320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040774/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS