{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40597,"origem":"stj","sha256_origem":"bea4459e7be27bdecb83dd6b1e89110b3b7ca2042545013fcc2c820ed67671f0","registro_original":{"id_fonte":"000854309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036255","numero_registro":"202203438963","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO\nFISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. MATÉRIA\nSUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À\nORIGEM.\n1.        A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento\nno rito dos Recursos Repetitivos, nos REsps 2.029.970/SC,\n2.029.972/RS, 2.030.253/SC, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS, da\nRelatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que cuidam do Tema\n1.193/STJ com a seguinte definição: \"Aplicabilidade da Lei n.\n14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às\nexecuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de\nsua entrada em vigor.\".\n2.        Embargos de Declaração acolhidos para, atribuindo-lhes\nefeitos infringentes, tornar sem efeito as decisões anteriores e, em\nnovo exame do Recurso Especial, determinar o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, com baixa nesta Corte, para o oportuno juízo de\nconformação com a tese a ser firmada no julgamento do Tema\n1.193/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67b620d8e9f483853e250f0fa51cb1336e66dba43adf06ab9f66aaae92a95742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bea4459e7be27bdecb83dd6b1e89110b3b7ca2042545013fcc2c820ed67671f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}