{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4060,"origem":"stj","sha256_origem":"cd9a1473efacc825727680fe8f8129a9b4081bdace4858998a6a8b11359719ea","registro_original":{"id_fonte":"000816434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029853","numero_registro":"202103720194","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.\nIMÓVEIS. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO\nDAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA\nAVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015\nse faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos\nquais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na\nhipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.\n2. No que se refere à devolução dos valores pagos, observa-se que ?o\nSTJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de\nresolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ) (AgInt no AREsp\n2027173/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado\nem 26/04/2022, DJe 04/05/2022)\n3. A revisão das conclusões estaduais demandaria necessariamente, a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do\nrecurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS\nPAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2027173>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d450cbe773e13e50f999a07ddd1612b0e25930317f61576660f6045dc9006cd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}