# Registro público: TJPI — 00001381320158180115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e17836f533d21c4764fd7bf888f6eaba3a21a233a15a7998f31cda7c4149c281

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-11** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário Vencido / Retido | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-15T12:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2015-06-15T12:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2015-06-16T10:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2015-07-09T09:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2015-07-09T11:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2015-07-13T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2019-10-22T13:38:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2019-12-08T11:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2019-12-08T11:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-05-14T11:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-07-13T17:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-10-31T15:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2021-01-28T09:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2021-04-30T10:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2021-05-03T09:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2021-05-03T09:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2021-05-04T14:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2021-05-07T09:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2015-06-15T12:32:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2015-06-26T10:01:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2018-10-17T14:47:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11280", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ"}}
- 2021-05-11T08:54:32.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2021-05-11T08:55:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2452)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário Vencido / Retido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-22 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária; sorteio; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:28:16\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150615123241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e17836f533d21c4764fd7bf888f6eaba3a21a233a15a7998f31cda7c4149c281

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000561620148180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108056/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 2452
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE BARRO DURO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJPI — 00000528220088180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084069/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 2452
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE BARRO DURO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
- [TRT4 — 00011768220135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPI — 00000224120148180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1039135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 2452
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE BARRO DURO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
- [TRT4 — 00011856920135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00011584420135040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TST — 00018945220165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332974/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014280820135220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147000/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** e17836f533d21c4764fd7bf888f6eaba3a21a233a15a7998f31cda7c4149c281
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)