# Registro público: TRT3 — 00001250620135030033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f704ed6baac9d9dea764f1dbe6c87aa448ce8396747506f8955f7fcc00a9b00d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28 - **Último ato com data válida:** 2021-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-20** — Recebimento (TPU 977) > **2021-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-05** — Recebimento (TPU 977) > **2014-06-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-05-30** — Petição (TPU 85) > **2014-05-21** — Petição (TPU 85) > **2014-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-09** — Petição (TPU 85) > **2014-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Abono Pecuniário | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2021-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060019.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13744](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13744) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f704ed6baac9d9dea764f1dbe6c87aa448ce8396747506f8955f7fcc00a9b00d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-01-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:12\.546552445Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f704ed6baac9d9dea764f1dbe6c87aa448ce8396747506f8955f7fcc00a9b00d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000422120155030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13744, 13745, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT2 — 00002564920145020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 13745, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT17 — 00002150820255170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13744, 13745, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Linhares - [TRT9 — 00000111420115090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13744, 13745, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13810, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13810, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT9 — 00000551120135090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000348520165090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001250620135030033 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Abono Pecuniário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f704ed6baac9d9dea764f1dbe6c87aa448ce8396747506f8955f7fcc00a9b00d - **SHA-256 do comentário:** c0f68b3d89e3b0774d8a1a95fbbbe89289038edb9d95e55c6b3ff671399f6ab3