# Registro público: TJSE — 00014073520118250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f05ac615288d0a7ef328e2b35ed3bef859ac9e54dac17859b52e96d6f83c7c9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-16
- **Último ato com data válida:** 2019-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-15** —  (TPU )
> **2019-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-08** —  (TPU )
> **2017-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-20** —  (TPU )
> **2017-05-27** —  (TPU )
> **2017-05-27** —  (TPU )
> **2017-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-09T13:50:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-11-22T13:33:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-10-10T08:43:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-07-15T09:54:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-08T10:25:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-20T07:28:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-27T10:05:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-27T10:05:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-26T10:12:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-26T09:42:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-02T13:23:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-01T10:38:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-20T09:38:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-06T22:06:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-06T10:50:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-20T11:47:20.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-20T11:46:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-21T14:20:45.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-19T13:14:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-14T13:10:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-23T09:46:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-27T08:30:36.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-27T12:22:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-30T12:08:30.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-08T13:08:43.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-23T10:52:24.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-16T12:35:24.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-15T08:31:31.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-09T12:57:10.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-18T11:43:21.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-18T11:35:44.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-18T11:21:37.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-18T11:16:47.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-17T12:06:05.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-13T10:09:26.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-12T07:25:18.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-06T11:01:07.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-02T09:42:46.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-28T10:17:55.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2012-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2012-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2012-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2012-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2012-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2012-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2012-08-30 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2012-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2012-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2012-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2012-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2013-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00001105720188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSE — 00002435320148250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAMPO DO BRITO
- [TJAC — 00001239220178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Criminal
- [TJBA — 00061174920178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJBA — 00001115320218050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- [TJAC — 00076107720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1º Juizado Especial Criminal