# Registro público: TRE-ES — 06000021020256080002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf6678b74db2e876e18cfecec0297966a2904d71396775e3930a9237831c920f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-07T15:33:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-07T15:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-24T17:04:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T12:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-18T14:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-24T15:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T14:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-24T17:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-07T15:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-18T10:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-18T10:50:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63872", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-24T17:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T14:54:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T14:54:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:13:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63894", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-24 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:50:31\.665000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250207153313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf6678b74db2e876e18cfecec0297966a2904d71396775e3930a9237831c920f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000057120236080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166350/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000157320266080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204159/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002310920228120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169462/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TJRR — 08015402420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169409/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00001585620218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169076/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJMT — 00003456820208110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168911/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPA — 00003430720208140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168909/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- [TJRR — 08015477420268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168352/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR