{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40601,"origem":"stj","sha256_origem":"2b32c53b706ea58caa3171949053dcd540defea6f5a0c57b132ebc97c9faff0b","registro_original":{"id_fonte":"000854313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1194205","numero_registro":"201702776144","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE\nESPECIAL DO STJ. MODULAÇÃO.\n1. A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial\n1.813.684/SP - na sessão realizada em 2.10.2019 -, enfrentou o tema\nrelativo à suspensão do prazo para interpor recursos dirigidos ao\nSTJ em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o\nentendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no art.\n1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da\npublicação desse julgado, ocorrida em 18.11.2019.\n2. Em Questão de Ordem da relatoria da Ministra Nancy Andrighi no\nreferido Recurso Especial, na assentada de 3.2.2020, a Corte\nEspecial do STJ, por maioria, reconheceu que a tese firmada por\nocasião do julgamento ocorrido em 2.10.2019 restringe-se ao feriado\nde segunda-feira de carnaval.\n3. No caso, a hipótese dos autos refere-se ao feriado da\nsegunda-feira de carnaval, e a parte ora embargante, após intimada,\ndemonstrou a existência do mencionado feriado com a cópia do ato do\nTribunal de origem, evidenciando a tempestividade do apelo extremo.\n4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, acolheu os\nembargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c38e91e3c61903c300daacba279debf33d25cc65604847f2315cf8ca3c31676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}