# Registro público: STJ — 2035189 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-11 - **Publicação:** 2023-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40602/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40602.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f819d6ae2f9611f9b8ce58777aeab08cfb38d558eaf1a6efba2ad91a5105256 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000854314 - **Número de registro na fonte:** 202203393554 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte embargante alega que "o ato de renúncia do índice IPCA para a aplicação da TR, direito unilateral potestativo formalizado nos autos pela Embargante, enseja na perda do objeto recursal" (fl. 336, e-STJ). Ao final requer a homologação da renúncia a qualquer outro índice de correção monetária, com anuência expressa à TR ou consignar expressamente na decisão que tal pedido seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. - **Item 2 (texto oficial):** Na decisão embargada ficou consignado: "A parte ora agravante alega que, mediante petição de fl. 267, e-STJ, concorda com a pretensão recursal da parte contrária, anuindo expressamente à aplicação da TR, razão por que deve ser reconhecida a perda do objeto e prejudicado o Recurso Especial. Contudo, observa-se que o Município de Parauapebas, mediante a petição de fl. 271, e-STJ, manifestou-se em relação à concordância da parte com a aplicação da TR, pugnando, entretanto, pela manutenção do sobrestamento do feito. Portanto, o pedido de desistência da ação, ainda que parcial, somente pode ser deferido com a anuência do réu, impondo-se a manutenção do sobrestamento do feito". - **Item 3 (texto oficial):** Assim, considerando que a parte afirma ter informado à Corte a quo que concorda com a aplicação da TR, o pedido de renúncia deve ser avaliado pelo Colegiado local, especialmente diante da determinação de retorno dos autos à origem para que se aguarde a decisão da ADI 5.090/DF. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A parte embargante alega que "o ato de renúncia do índice IPCA para a aplicação da TR, direito unilateral potestativo formalizado nos autos pela Embargante, enseja na perda do objeto recursal" (fl. 336, e-STJ). Ao final requer a homologação da renúncia a qualquer outro índice de correção monetária, com anuência expressa à TR ou consignar expressamente na decisão que tal pedido seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Na decisão embargada ficou consignado: "A parte ora agravante alega que, mediante petição de fl. 267, e-STJ, concorda com a pretensão recursal da parte contrária, anuindo expressamente à aplicação da TR, razão por que deve ser reconhecida a perda do objeto e prejudicado o Recurso Especial. Contudo, observa-se que o Município de Parauapebas, mediante a petição de fl. 271, e-STJ, manifestou-se em relação à concordância da parte com a aplicação da TR, pugnando, entretanto, pela manutenção do sobrestamento do feito. Portanto, o pedido de desistência da ação, ainda que parcial, somente pode ser deferido com a anuência do réu, impondo-se a manutenção do sobrestamento do feito". 3. Assim, considerando que a parte afirma ter informado à Corte a quo que concorda com a aplicação da TR, o pedido de renúncia deve ser avaliado pelo Colegiado local, especialmente diante da determinação de retorno dos autos à origem para que se aguarde a decisão da ADI 5.090/DF. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c - **SHA-256 do registro documental:** 8f819d6ae2f9611f9b8ce58777aeab08cfb38d558eaf1a6efba2ad91a5105256 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2035189 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8f819d6ae2f9611f9b8ce58777aeab08cfb38d558eaf1a6efba2ad91a5105256 - **SHA-256 do comentário:** c127d63906d381eda2773cc0ed1699cc7e8fa7d9dc7e5118e36de00c3b1a9dca