{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40603,"origem":"stj","sha256_origem":"7116a2d1bd669a92dd7dd7608f5e5f6e54fd542001486f5995481a8848771460","registro_original":{"id_fonte":"000854315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047210","numero_registro":"202300088241","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.193/STJ. AFETAÇÃO.\nDEVOLUÇÃO À ORIGEM.\n1. A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento no rito\ndos Recursos Repetitivos, REsps 2.029.970/SC, 2.029.972/RS,\n2.030.253/SC, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS, da Relatoria do Ministro\nMauro Campbell Marques, que cuidam do Tema 1.193/STJ:\n\"Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º\nda Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos\nprofissionais, antes de sua entrada em vigor\".\n2. O entendimento do STJ é de que qualquer irresignação que tenha\npor objeto matéria tratada em Recurso Representativo da Controvérsia\ndeve ser devolvida ao Tribunal de origem a fim de que exerça juízo\nde retratação antes da apreciação do respectivo Recurso Especial por\nesta Corte Superior.\n3. Embargos de Declaração acolhidos para, tornando sem efeito os\njulgados anteriores desta Corte, determinar a devolução dos autos à\norigem para aguardar o julgamento do Tema 1.193/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2efd3ef893d5ce2091c4f0c587de63457a2f6e3ddd71582b3759bf222b1011da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}