{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40604,"origem":"stj","sha256_origem":"bc6bc3ea7e8594f4f59e1c8f464e87432cc96611f24bd455226cfdb3ff57526e","registro_original":{"id_fonte":"000854316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176585","numero_registro":"202202272613","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR\nPÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Embargos de Declaração opostos a acórdão que reconheceu a\nnulidade do ato de demissão.\n2. A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido de condenação\nda União a pagar a remuneração correspondente ao período do\nafastamento indevido.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"reintegrado o servidor\npúblico ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do\nato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe\nseriam pagos durante o período de afastamento\" (AgInt no AREsp n.\n1.390.437/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de\n16/10/2019).\n4. Embargos de Declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"07ccd587cd3a6894bfc147452bfb753b4f3f0e421a6aad280d82e7a026172d9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}