# Registro público: TRT3 — 00001250420125030142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4ebdcee83a9c80af2c365d27b6bd0fab1ccdcf7f02fd27421a0001edb27512c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2023-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-27** — Recebimento (TPU 977) > **2018-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Diferença de Caixa | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060409.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-08-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-10-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-10-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:02\.172344477Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f4ebdcee83a9c80af2c365d27b6bd0fab1ccdcf7f02fd27421a0001edb27512c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001120520125030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13796, 13921, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Betim - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT3 — 00000029820155030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192360/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13765, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Betim - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT2 — 00005232720155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001653220145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13921, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00003936720145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT23 — 00000857420255230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - [TRT9 — 00000081820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13921, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT2 — 00005316320145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** f4ebdcee83a9c80af2c365d27b6bd0fab1ccdcf7f02fd27421a0001edb27512c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f4ebdcee83a9c80af2c365d27b6bd0fab1ccdcf7f02fd27421a0001edb27512c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)