# Registro público: TJRS — 00453550520148210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060770/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060770.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 991a0bb491d643e3d1da234ee4d8527d3f2f22e02093b8b7123be72fbfae612b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-18T10:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-08T10:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-09T12:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-06-13T09:29:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-13T11:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-06T10:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-13T14:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-12-13T15:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-07T13:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-04-01T15:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-15T17:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-06T11:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-11-26T17:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-08T09:16:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-10-08T15:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-06T17:13:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-04-07T17:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-08T14:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-09T17:13:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-05-10T13:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-13T10:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-13T10:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-08T15:22:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-06-08T16:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-12T16:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-12T16:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T15:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T16:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T17:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T16:59:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-01T14:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-05T17:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-07T13:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-11T15:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T15:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-30T10:47:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-31T13:37:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-02T15:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-28T16:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-22T14:24:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060770.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/991a0bb491d643e3d1da234ee4d8527d3f2f22e02093b8b7123be72fbfae612b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-12-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-12-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.464737561Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 991a0bb491d643e3d1da234ee4d8527d3f2f22e02093b8b7123be72fbfae612b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00453550520148210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 991a0bb491d643e3d1da234ee4d8527d3f2f22e02093b8b7123be72fbfae612b - **SHA-256 do comentário:** c00788a39959508df438b025cac878ebb28c4f769a1df6fb050b8230c9239da8