# Registro público: TJSC — 00067818220178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e00f7bc8589a1386421f317b51c3e1085ee675996b1cc87d3e01361c46e167e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-03T13:28:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-31T16:59:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-09T15:08:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-02T17:48:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-18T18:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T18:18:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-18T18:14:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-19T17:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T17:54:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T14:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T14:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T16:32:51.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-01-08T15:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T15:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T09:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-06T16:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T16:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T15:38:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-06T15:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T15:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-30T16:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-29T16:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-08T14:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-08T14:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-08T13:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T14:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-22T13:41:28.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-18T18:45:05.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-11-23T14:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-19T08:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-19T08:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T19:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-08T18:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T18:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T18:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T15:22:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-18T19:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T18:10:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-09T18:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T18:05:01.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-05 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170727185222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e00f7bc8589a1386421f317b51c3e1085ee675996b1cc87d3e01361c46e167e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00011695020178240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSP — 00014582620178260594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 01 CRIMINAL DE BAURU
- [TJSP — 00234454020128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 15002541720218260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CONCHAS
- [TJPE — 00000268020098171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJSE — 00041168920158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJBA — 00005182220238050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO