# Registro público: STJ — 00003215520138110080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060880/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 040dfaa952a69d7363327bb4fa796c31642813e88637ff6538a3d2fd98ede28f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-08
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação | Inadimplemento | Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-21T11:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-21T11:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-14T17:01:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-17T09:06:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-17T09:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-08T15:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T17:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T20:40:19.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-11-06T05:03:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-29T13:13:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-29T13:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-31T20:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-03T19:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)
- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00001048720068110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595578/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580, 9598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJES — 00001164320178080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058043/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJDFT — 00046331720168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676282/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJDFT — 00033693320148070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJDFT — 00000695420148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678721/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJRO — 70129904820198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680809/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70148139120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 7ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000275320208172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES