# Registro público: TJSE — 00006002319998250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99779470cea75315708565f1ddc12586fc39b3161b82e262b5c819f66fadc62c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 190 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-30 - **Último ato com data válida:** 2016-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-25** — Petição (TPU 85) > **2016-07-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-09** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2016-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-01** — Petição (TPU 85) > **2016-05-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-25T09:47:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-01T12:28:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-17T09:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-13T09:19:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-12T08:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-25T14:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-15T09:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-17T09:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-03T08:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-28T14:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-26T13:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-06T11:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-27T13:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-28T09:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-15T13:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-16T13:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-23T10:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-26T12:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-26T13:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-04T13:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-02T10:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-17T10:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-13T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-11T09:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-31T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-27T13:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-11T15:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-07T10:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-18T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-14T15:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-16T08:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-17T08:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-25T08:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-28T09:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-01T10:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-31T12:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-20T07:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-13T13:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-20T09:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-06T13:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 190 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060907.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 190 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2003-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2003-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2003-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2004-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2004-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2004-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2005-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2005-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2005-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2005-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2006-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2006-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2007-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2010-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-04-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:01:41\.055000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991230120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99779470cea75315708565f1ddc12586fc39b3161b82e262b5c819f66fadc62c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005850320128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJCE — 00037012620008060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562354/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO - [TJAL — 08070675620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00039786220148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00004711819998250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJDFT — 00323765720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001746520168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJRJ — 00049415420208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 99779470cea75315708565f1ddc12586fc39b3161b82e262b5c819f66fadc62c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 99779470cea75315708565f1ddc12586fc39b3161b82e262b5c819f66fadc62c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)