# Registro público: TJSE — 00008720720178250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1f1ad0473ecb67e3f8dcb4c26532500ae386d28602895a078b1f6c5c3fdbe82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-17
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-22T19:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-02T23:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T22:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-18T14:13:43.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2017-07-06T15:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-05T19:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-30T16:31:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-05-18T22:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T10:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T10:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T01:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-11T13:42:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-11T13:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-16T01:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-05T13:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-15T08:27:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-05T12:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-23T20:02:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-23T20:01:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-15T15:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-15T09:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-11T12:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-11T10:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-08T16:29:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-07T08:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T10:57:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-09T08:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-05T09:32:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-19T11:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-09T13:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T11:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-06T16:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-28T11:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-07T17:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-31T22:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T21:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T21:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-31T20:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-29T10:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T08:28:46.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-05-30 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-18 — Transação Penal; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:58:42\.056000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170517120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1f1ad0473ecb67e3f8dcb4c26532500ae386d28602895a078b1f6c5c3fdbe82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15138244920208260228](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSE — 00006856220148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / FREI PAULO
- [TJBA — 80000339020218050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJCE — 00069403120168060178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA
- [TJCE — 30000435820218060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJCE — 00004443820008060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJSE — 00002036920118250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / INDIAROBA
- [TJPE — 00000348020018171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE