{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4061,"origem":"stj","sha256_origem":"196035864ba55e0f28778572a639849ca57a3f410403e099d9efdf2a4cbf7881","registro_original":{"id_fonte":"000816435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034085","numero_registro":"202103974350","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DANOS MORAIS. REVISÃO DO\nQUANTUM FIXADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE\nEXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA\nN. 54/STJ.  4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Sobre a tese de cerceamento de defesa, é certo que a produção\nprobatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim,\npode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude\nda irrelevância para a formação de sua convicção.\n2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão\nrecursal, quanto à existência de cerceamento de defesa, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado\nda Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de\nindenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas\nhipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,\ndistanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia\nno caso em apreço, de modo que a sua revisão encontra óbice na\nSúmula 7 deste Tribunal Superior.\n4. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte\nSuperior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que\nos juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos\ntermos da Súmula 54/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1649362>>-SP\n(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU\nIRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1723070>>-SP\n(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP\n(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -\nEVENTO DANOSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1877705>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1721768>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"749f4ba8b011eac41f5b343fdf0101d65055cff192b21721d9df6ac84f38be3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}