{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40610,"origem":"stj","sha256_origem":"60f2835f76c158c3cb9cfe6d93d6f1b8ea0767a3969377b1680885cd8d1628c7","registro_original":{"id_fonte":"000854322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056056","numero_registro":"202300635780","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO\nACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS.\n1. O entendimento do Tribunal a quo está em desconformidade com o\ndecidido em sede de recurso repetitivo, onde foi consolidado que \"o\nprazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo\nprescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 -\nLEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública\na respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens\npenhoráveis no endereço fornecido\".\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dd04f97e517432c2bac761db814bc58a65cf9d966caac064d3fe4a5275e161a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}