{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40612,"origem":"stj","sha256_origem":"96305047cb989c75ddfc5c2edd71b0a692b4f77a09b0b9ace18b7f849108567e","registro_original":{"id_fonte":"000854367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976429","numero_registro":"202103878612","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N.\n9.494/1997 DADA PELA LEI N. 11.960/09. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA AO DEFINIDO NO TEMA N. 905 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando excesso de\nexecução e objetivando a correção dos cálculos com a aplicação da\nLei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Na\nsentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi parcialmente reformada somente quanto à incidência dos\njuros de mora, a fim de que se submeta, a partir de 30 de junho de\n2009, à sistemática do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.\nII - A decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada, apenas\nno que diz respeito ao período anterior à vigência da Lei n.\n11.960/2009. Isso porque o aludido período não foi objeto do recurso\nespecial do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, na esteira do\nentendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, a\nextensão da devolução é fixada com base na matéria impugnada no\nrecurso. Na hipótese dos autos, o recurso do ente público limita-se\na discutir o índice de correção monetária aplicável, de modo que,\nficando silente quanto aos juros de mora, devem ser mantidos os\nparâmetros de juros de mora fixados pela instância a quo. Nesse\nsentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.919.278/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de\n31/8/2021. Desse modo, diante da peculiaridade do caso, a adequação\nà sistemática do Tema n. 905/STJ deve ocorrer apenas quanto à\ncorreção monetária, haja vista somente ter havido recurso quanto a\neste ponto.\nIII - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso\nespecial, para determinar que a sistemática de cálculos de correção\nmonetária adeque-se ao que definido no julgamento do Tema n.\n905/STJ.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES - PRINCÍPIO DA\nDEVOLUTIVIDADE - NÃO ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1919278>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4922f27650f09f023ffcbdcc859170ac7004bddcaa3bcb31598173bcdff0d76a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}