# Registro público: STJ — 00000201120258179008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 865a23e755c70777fcc6025b42a79e196583a0b313b491fa877bcc2a026004be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-25
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2026-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2026-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Residência Médica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-02T08:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-10-02T09:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-02T09:05:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-10-07T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-07T15:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-10T12:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-02T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-07T16:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-07T18:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-25T14:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-10-07T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-02-06T00:46:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-03-04T00:44:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-16T14:54:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-18T01:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2025-10-07T13:19:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-02-03T21:50:00.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
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- 2026-02-03T21:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-02-05T01:55:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T10:38:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-03-02T10:05:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2026-03-02T10:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-03-03T01:08:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-17T01:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-18T14:29:29.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00243910720174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511716/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Gabinete 11
- [TRF2 — 51073756820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547399/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50015613020224025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325686/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Vara Federal de Colatina
- [STJ — 00001296820238269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899376/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12920
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001214820258179008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823483/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12920
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00001105320248179008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696810/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12920
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA