{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40620,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5e79aaeeffe8c7b77119e96dba858ef325104f732bf8449427ced81072c700","registro_original":{"id_fonte":"000854394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296427","numero_registro":"202300421070","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1030, INCISO I,\nALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.\n1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça analisar questões às quais cujo\nseguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na\naplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos\nrepetitivos, sendo cabível tão somente Agravo interno ao próprio\nTribunal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de\n29/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023;\nAgInt no AREsp n. 2.254.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7b279fe6d6f3994cb799f44c23503a5e33480e6c1daf74492cc98085cd90def","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}