{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40621,"origem":"stj","sha256_origem":"a9855f263426abfd9d74c1781bdbbd3d6ba5ea9ad9efc4cb87f81e2b5100ebb9","registro_original":{"id_fonte":"000854410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279984","numero_registro":"202300114370","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA\nEM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\nESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP\n1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos\nrecursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema 630), em que firmou\nentendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária\nou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está\nlegitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp n.\n1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.).\n2. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp 1201993/SP,\npublicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444,\njulgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve estar\ncaracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de\nreconhecimento da prescrição para redirecionamento.\n3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA\n- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)\n(REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA\n- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DA\nFAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0fa31acac0ee6c467109de69b2fb90bd5651d59cd6c13267137eea3991b1a4af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}