# Registro público: TRE-PR — 00009034620126160071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 - **Classe:** Recurso contra Expedição de Diploma - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406225/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406225.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31200571fb608f801b8d2ed65631bd1962a8accdf18635ef2caba4259b256575 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2018-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-24** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-24** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2013-06-27** — Recebimento (TPU 132) > **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2013-06-27** — Desarquivamento (TPU 893) > **2013-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2013-06-27** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T18:22:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-07T18:22:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-07T18:22:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-10T13:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-01-15T14:54:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-01-21T18:42:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2013-01-21T18:55:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-01-24T14:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-02-01T15:36:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-02-04T16:31:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2013-02-06T13:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-02-07T18:30:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-02-13T15:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-04-09T16:21:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-04-10T18:19:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-04-17T18:36:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-01-16T16:18:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T12:26:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-17T12:59:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-23T13:44:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-29T17:50:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-29T17:51:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-01-07T19:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-08T19:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-10T13:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-01-15T15:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-16T18:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-21T18:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-24T14:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-02-01T16:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-04T16:33:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - 2013-02-06T13:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-02-07T18:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-13T19:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-11T16:30:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2013-03-11T16:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-04T13:31:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406225.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31200571fb608f801b8d2ed65631bd1962a8accdf18635ef2caba4259b256575.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-01-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-02-04 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-04-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:02\.452164206Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T18:22:17\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 31200571fb608f801b8d2ed65631bd1962a8accdf18635ef2caba4259b256575 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00009581620126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406200/) — classe: Correição; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Correição - [TRE-PR — 06000575720246160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança - [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000439820246160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411228/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 154ª zona eleitoral-Paiçandu - [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Consulta - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 61ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso contra Expedição de Diploma / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009034620126160071 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso contra Expedição de Diploma” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31200571fb608f801b8d2ed65631bd1962a8accdf18635ef2caba4259b256575 - **SHA-256 do comentário:** c4d49586a6b810d7c116f09147ea5650abb24a139bbe6ff0379751c33457d9b7